Termos de Uso – Programa MusicPlayce Originals.
Última atualização: 7 de fevereiro de 2026.
Estes Termos de Uso do Programa MusicPlayce Originals (“Termos”) regulam a participação de usuários no programa MusicPlayce Originals (“Programa”), operado pela plataforma MusicPlayce (“MusicPlayce”), especificamente no que se refere à produção musical de fonogramas a partir de obras musicais selecionadas em audições abertas realizadas no aplicativo MusicPlayce.
Ao participar do Programa MusicPlayce Originals, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. NATUREZA DO PROGRAMA MUSICPLAYCE ORIGINALS
1.1. O MusicPlayce Originals é um programa de produção musical, por meio do qual o MusicPlayce poderá, a seu exclusivo critério, produzir fonogramas a partir de guias musicais selecionadas em audições abertas realizadas na Plataforma. 1.2. O Programa não configura:- promessa de gravação;
- obrigação de produção;
- garantia de lançamento;
- garantia de distribuição;
- garantia de monetização;
- garantia de retorno financeiro ou artístico.
2. PAPEL DO MUSICPLAYCE
2.1. O MusicPlayce atuará exclusivamente como:
- produtor do fonograma selecionado;
- coordenador do processo técnico de produção musical;
- responsável pela distribuição digital do fonograma produzido, quando aplicável.
2.2. O MusicPlayce não atua como:
- agente;
- empresário;
- editora musical;
- gestora coletiva de direitos autorais;
- intermediadora de licenciamento autoral;
- garantidora de receitas.
3. LICENCIAMENTO DAS OBRAS (COMPOSITORES)
3.1. Ao submeter uma guia musical para audições abertas elegíveis ao Programa MusicPlayce Originals, o compositor declara e concorda que:
a) é titular legítimo dos direitos autorais da obra musical ou possui autorização válida para licenciá-la;
b) a obra é original e não infringe direitos de terceiros;
c) licencia a obra musical ao MusicPlayce, de forma não exclusiva, onerosa, por prazo indeterminado, em âmbito mundial, para fins de produção do fonograma selecionado.
3.2. O licenciamento autoral ocorrerá automaticamente, caso a obra seja selecionada para produção, nos percentuais definidos neste Termo, independentemente de contrato adicional.
3.3. O MusicPlayce não é responsável por:
- registros autorais;
- filiação a associações (ECAD, UBC, ABRAMUS, AMAR ou similares);
- recolhimento ou distribuição de direitos autorais de execução pública.
Essas obrigações permanecem exclusivamente sob responsabilidade do compositor.
4. PRODUÇÃO DO FONOGRAMA E DIREITOS CONEXOS (INTÉRPRETES)
4.1. O intérprete que tiver sua guia selecionada para produção declara que:
a) autoriza a fixação de sua interpretação no fonograma;
b) concorda com os percentuais de participação definidos neste Termo;
c) cede os direitos conexos necessários à exploração do fonograma, nos limites aqui estabelecidos.
4.2. O intérprete reconhece que o MusicPlayce deterá direitos de produtor fonográfico sobre o fonograma produzido.
5. DIFERENÇA ENTRE GUIA E FONOGRAMA
5.1. A guia musical consiste em uma versão preliminar da obra, enviada pelo compositor para fins de avaliação.
5.2. O fonograma é a gravação final produzida pelo MusicPlayce, incluindo arranjos, execução, captação, edição, mixagem e masterização.
5.3. A guia não constitui fonograma e não gera direitos conexos ao compositor.
6. PERCENTUAIS DE DIREITOS E RECEITAS
6.1. Direitos Autorais (Obra Musical)
Os compositores farão jus a 100% dos direitos autorais da obra, observados os percentuais internos entre coautores, conforme declarado por eles próprios.
O MusicPlayce não participa dos direitos autorais da obra musical.
6.2. Direitos Fonográficos (Fonograma Produzido)
Salvo acordo escrito diverso, os percentuais do fonograma produzido serão distribuídos da seguinte forma:
MusicPlayce (Produtor Fonográfico): 50% (produção, coordenação, distribuição e gestão do fonograma)
Intérprete(s): 40% (direitos conexos de intérprete)
Reserva Técnica / Custos Operacionais: 10% (custos de produção, marketing, distribuição e manutenção do Programa)
⚠️ Os percentuais incidem exclusivamente sobre receitas fonográficas, não sobre direitos autorais.
7. DISTRIBUIÇÃO DIGITAL
7.1. O MusicPlayce poderá realizar a distribuição digital do fonograma por meio de agregadores ou plataformas terceiras.
7.2. O MusicPlayce não garante:
- inclusão em playlists;
- número mínimo de streams;
- visibilidade;
- receitas mínimas.
8. DIREITO DE RECUSA
8.1. O MusicPlayce poderá, a qualquer tempo, recusar a produção de qualquer obra ou fonograma, sem necessidade de justificativa, inclusive após seleção em audição.
8.2. Tal recusa não gera direito a indenização, compensação ou expectativa legítima de produção.
9. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS
9.1. O usuário reconhece que:
- o sucesso de um fonograma depende de fatores externos;
- o MusicPlayce não promete resultados comerciais ou artísticos;
- não há garantia de monetização.
10. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
10.1. O usuário se compromete a indenizar o MusicPlayce por qualquer reclamação, demanda ou prejuízo decorrente de:
- violação de direitos autorais;
- informações falsas;
- conflitos entre compositores, intérpretes ou terceiros.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O MusicPlayce não será responsável por:
- danos indiretos;
- lucros cessantes;
- perda de oportunidades;
- atos de terceiros;
- decisões criativas ou comerciais.
12. PRAZO E RESCISÃO
12.1. O licenciamento e cessões aqui previstas são válidos por prazo indeterminado, enquanto o fonograma estiver explorado.
12.2. O MusicPlayce poderá rescindir a participação do usuário no Programa a qualquer tempo.
13. ALTERAÇÕES DO PROGRAMA
O MusicPlayce poderá alterar percentuais, regras e critérios do Programa, mediante atualização destes Termos.
14. LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo é regido pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.
15. DECLARAÇÃO FINAL
Ao participar do MusicPlayce Originals, o usuário declara ciência de que:
- o MusicPlayce produz fonogramas, mas não licencia obras autorais;
- não há garantia de produção, lançamento ou monetização;
- os percentuais aqui definidos são aceitos de forma irrevogável.
O MusicPlayce Originals é um programa de produção fonográfica, e não uma promessa de resultado, contratação ou monetização.
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